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Contrato de Serviço e Uso

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sobre o IVA

Os preços poderão ser visualizados com ou sem IVA mediante a opção escolhida pelo utilizador ao se inscrever (Pessoal ou Empresa)  no site MFTN Webseptimus.

Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os CONTRATANTES residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, bem como a todos aqueles que não forneçam dados fiscais ou o façam de forma insuficiente ou inválida.

Informa-se ainda que para todos os CONTRATANTES cujos dados de facturação sejam insuficientes ou inválidos, caso estes não sejam fornecidos ou corrigidos em prazo útil após o seu pagamento, será emitida factura a consumidor final pelo valor do seu pagamento.


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